CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto nos artigos 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e na Lei Complementar no 192, de 11 de
março de 2022, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso I da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não
tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que
efetuar a comunicação;".
Cláusula segunda O inciso I da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS
nº 15, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não
tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que
efetuar a comunicação;".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.