PORTARIA MCOM Nº 15.302, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.302, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.027189/2024-32, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE
MINAS GERAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital,
utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na
tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .MG .ITAPECERICA .20
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS
GERAIS LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, cuja renovação de outorga foi deferida por
meio do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União de 21 de dezembro de 2022, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 83, de
26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2024, para execução
do serviço no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO