ACÓRDÃO Nº 8372/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8372/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.973/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Evando Viana de Araujo (344.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Governador Edison Lobão - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Evando
Viana de Araujo, prefeito do município de Governador Edison Lobão - MA no período de
1/1/2013 a 31/12/2016, em razão da falta de comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,
referentes ao exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Evando Viana de Araujo, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Evando
Viana de Araujo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/3/2016 .0,02
. .3/3/2016 .6.849,66
. .31/5/2016 .141,04
. .10/2/2016 .4.016,00
. .12/2/2016 .4.832,00
. .2/8/2016 .2,88
. .29/8/2016 .0,01
. .10/2/2016 .2.447,90
. .10/2/2016 .1.104,00
. .11/2/2016 .9.755,63
. .12/2/2016 .4.525,02
. .12/2/2016 .2.447,90
. .12/2/2016 .6.742,55
. .2/5/2016 .1.994,64
. .29/8/2016 .0,58
. .22/6/2016 .14.993,04
. .8/7/2016 .13.863,68
. .8/7/2016 .19.527,59
. .3/8/2016 .998,51
. .11/8/2016 .23.880,19
. .16/8/2016 .838,76
. .17/8/2016 .4.971,20
. .17/8/2016 .4.173,12
. .14/10/2016 .10.922,05
. .4/11/2016 .15.947,44
. .16/8/2016 .2.000,00
. .4/8/2016 .3.000,00
. .17/8/2016 .2.447,90
. .1/9/2016 .2.500,00
. .14/10/2016 .7.521,22
. .4/11/2016 .7.800,00
. .12/12/2016 .3.286,70
. .2/8/2016 .689,03
. .3/8/2016 .1,76
. .12/2/2016 .5.166,75
. .12/2/2016 .3.152,00
. .12/2/2016 .3.600,00
. .12/7/2016 .629,85
. .12/2/2016 .5.500,00
. .12/2/2016 .3.000,00
9.3. aplicar a Evando Viana de Araujo, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000 (trinta mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, e ao
responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8372-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).