PORTARIA MCOM Nº 15.012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.009007/2020-18, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 26.001.663/0001-14, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 234 (duzentos e
trinta e quatro), frequência 94,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Raposa, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 02.253.118/0001-57, número de inscrição no FISTEL nº 50009914943,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio da Portaria nº 584, de 26 de setembro de 2000, publicada no
Diário Oficial da União de 02 de outubro de 2000, e ratificada por meio do Decreto
Legislativo nº 202, de 13 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 15 de
junho de 2001, para execução do serviço no município de São Luís, estado do
Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO