ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 122, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 122, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida
Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal
a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou
renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e
de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes
dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos
termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de
emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19
de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito", teve seu
prazo de vigência encerrado no dia 27 de novembro de 2024.
Congresso Nacional, em 10 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional