ACÓRDÃO Nº 8373/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8373/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 017.646/2016-2.
1.1. Apenso: TC 000.333/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).
3.2. Responsáveis: Compacta Engenharia Ltda. (CNPJ 72.582.638/0001-99) e
Paulo Roberto Marques de Souza (CNPJ 220.***.***-53).
3.3. Recorrente: Júlio Marcelo de Oliveira.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Posse/GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Zanone Rodrigues Pereira (OAB-GO 26.381),
representando Paulo Roberto Marques de Souza; Max Robert Melo (OAB-DF 30.598),
Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa (OAB-DF 37.956) e outros, representando Compacta
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, representado pelo
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, contra o Acórdão 8.291/2021-2ª Câmara, mediante
o qual o Tribunal julgou regulares com ressalva as contas da sociedade empresária
Compacta Engenharia Ltda. e irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Marques de
Souza, condenando-o ao recolhimento de débito no valor original de R$ 295.218,16 e
sancionando-o com multa proporcional ao dano, no valor de R$ 30.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interpostos pelo Ministério
Público de Contas, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira para, no
mérito, dar-lhes provimento;
9.2. reformar o Acórdão 8.291/2021-TCU-Segunda Câmara, a fim de também
julgar irregulares as contas da Empresa Compacta Engenharia Ltda., condená-la em débito
solidariamente com o responsável Sr. Paulo Roberto pelas quantias especificadas na
decisão recorrida e apená-la com a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.3. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 8.291/2021-TCU-Segunda
Câmara;
9.4. dar a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8.291/2021-TCU-
Segunda Câmara:
[...] 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com
arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 2º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as
contas do Sr. Paulo Roberto Marques de Souza, ex-prefeito de Posse-GO e da Empresa
Compacta Engenharia Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor.
9.3. aplicar ao Sr. Paulo Roberto Marques de Souza e à Empresa Compacta
Engenharia Ltda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor
[...].
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do
Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8373-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).