CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 80 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de
2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. Item Fármacos .NCM Medicamentos .NCM
. . . .Fármacos . .Medicamentos
. 80 Pramipexol 2934.20.90 .Pramipexol 1 mg - por
comprimido
3003.90.89/
3004.90.79
. .Pramipexol 0,125 mg - por
comprimido
. . .Pramipexol 0,25 mg - por
comprimido
. Dicloridrato de
Pramipexol
.Dicloridrato
Pramipexol 1 mg - por
comprimido
. .Dicloridrato Pramipexol
0,125 mg - por comprimido
. . . . .Dicloridrato Pramipexol
0,25 mg - por comprimido
.
".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo -
Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René
de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,
Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.