ACÓRDÃO Nº 8394/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8394/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-008.855/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre de Assis Coelho (011.***.***-92); Andre Silva
Fortes (720.***.***-04); Antonio Dimas de Oliveira e Silva (123.***.***-82); Claudia
Alexsandra da Silva (005.***.***-12); Damazio Braga Goncalves (354.***.***-20); Daniel
Nogueira (232.***.***-34); Eduardo Esteves do Sacramento (014.***.***-04); Jose
Rodrigues Chaves (752.***.***-53); Marcos da Cruz Ferreira Oliveira (500.***.***-34);
Moacir Esteves Barbosa (221.***.***-04); Onofre Jorge da Pedra (565.***.***-20);
Sandra Moreira Pinto (033.***.***-24); Sueli de Souza Goncalves (067.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.