ACÓRDÃO Nº 8340/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8340/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.445/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Francisco de Sales Rodrigues da Costa (292.***.***-91); Jose
Vanderlei da Silva (296.***.***-25); Prefeitura Municipal de Brejinho - PE (11.358.173/0001-
00).
4. Unidade: Município de Brejinho - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela então Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em desfavor do Município de
Brejinho/PE e de Francisco de Sales Rodrigues da Costa, de José Vanderlei da Silva, prefeitos do
Município de Brejinho/PE nas gestões 2005-2008 e 2009-2016, respectivamente, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 103/2008, registro Siafi 633880, firmado entre o então Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Brejinho/PE e que tinha por
objeto o "apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra
Direta Local da Agricultura Familiar".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Francisco de Sales Rodrigues da Costa, Jose Vanderlei da Silva e do Município de Brejinho - PE,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
Débito relacionado ao responsável Francisco de Sales Rodrigues da Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/6/2010 .1.588,56
Débito relacionado ao responsável Jose Vanderlei da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/6/2010 .51.363,36
Débito relacionado ao responsável Município de Brejinho - PE:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/4/2010 .8.500,89
9.2.aplicar,individualmente,amultaprevistanoart.57daLei8.443/1992c/coart.
267 do Regimento Interno do TCU aos responsáveis Francisco de Sales Rodrigues da Costa, no
valor de R$ 400,00, e a Jose Vanderlei da Silva, no valor de R$ 13.000,00, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos responsáveis que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8340-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.