DESPACHO Nº 3.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000689/2024-43, decide:
por manter Termo de Intimação nº 13/2024 lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da
autorização da Thenza Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 21.145.555/0001-00 concedida
por meio do Despacho nº 1.949, de 2015, de 16 de junho de 2015; e determinar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos
processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventuais necessidades de
instauração de processo administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO