ACÓRDÃO Nº 8413/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8413/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Betanael da Silva D'Ângelo,
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio de
Termo de Compromisso de registro Siafi 1AAEQQ, firmado com o município de
Manacapuru/AM, e que tinha por objeto a execução de ações de resposta.
Considerando a inocorrência da prescrição;
Considerando as informações prestadas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, em resposta à diligência deste TCU, e o afastamento do
débito que motivou a presente tomada de contas especial;
Considerando as manifestações precedentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU no sentido da descaracterização da suposta
irregularidade (omissão no dever de prestar contas);
Considerando que a prestação de contas do município de Manacapuru /AM
foi realizada antes da citação desta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º,
e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o
parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
responsável.
1. Processo TC-002.568/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Betanael da Silva D'Ângelo (475.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.