ACÓRDÃO Nº 8439/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8439/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria em favor da Sra. Maria Madalena Amado Liberio, emitido pelo Ministério
da Saúde e submetido a esta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou o pagamento irregular da parcela referente à diferença individual
da Lei 11.538/2007, oriunda do antigo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), a qual
dispunha que "a diferença de remuneração referida no caput não servirá de base de
cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se apenas ao índice de
reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de
revisão geral das remunerações e subsídios";
Considerando que a implementação da carreira estabelecida na Lei
11.355/2006 ocorreu entre fevereiro de 2006 e julho de 2011, tendo a diferença de
vencimentos da interessada sido majorada de R$ 118,70 para R$ 308,62, quando tal
parcela deveria subsistir tão somente sob a forma de "diferença de remuneração",
suscetível apenas aos reajustes gerais;
Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º,
da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as
diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos
servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma
estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores
pagos a título de PCCS em diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI, seguida
de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de
2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e
5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da
interessada e a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei
11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado
em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido
integralmente absorvida, conforme estabelecido na sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é
objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
10.837/2023 - 2ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo, por relação), 11.475/2023 - 2ª Câmara
(rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa), 15/2024 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin
Zymler), 412/2024 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) e 679/2024 - 1ª Câmara (rel.
Min.-Subst. Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes
remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006, ainda que
os pagamentos decorram de decisão judicial/PCCS judicial (Acórdãos/1ª Câmara
6.619/2019, rel. Min. Vital do Rego, 3.147/2020, rel. Min. Bruno Dantas, 4.967/2012 e
1.108/2014, de minha relatoria, 4.054/2013 e 1.403/2014, ambos da relatoria do Min.
Benjamin Zymler);
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Maria Madalena Amado
Liberio;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos; e
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Maria Madalena Amado Liberio e negar registro ao correspondente ato, sem
prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-019.190/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Madalena Amado Liberio (124.***.***-34).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato inicial de aposentadoria, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal
e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.