DESPACHO Nº 3.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000694/2024-56, decide:
por manter Termo de Intimação nº 2/2024 lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da
autorização da MTC Energy Soluções em Energia Ltda, cadastrada sob o CNPJ
33.803.960/0001-49 concedida por meio do Despacho nº 2.509, de 11 de setembro de
2019; e determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique
eventuais necessidades de instauração de processo administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO