ACÓRDÃO Nº 8357/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8357/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.204/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: João de Castro Maciel (041.***.***-34).
4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de pensão civil instituída pela Sra. Laurita Borba de Castro Maciel em
benefício do Sr. João de Castro Maciel.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor do Sr. João de
Castro Maciel e negar registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação,
que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos
do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor desta Deliberação e da
possibilidade de escolha, entre as vantagens "quintos" e "opção de função", daquela que
lhe for mais vantajosa, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam
providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor do interessado,
livre da irregularidade apontada, promova o cadastramento no sistema e-Pessoal, e
submeta o aludido ato a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8357-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).