PORTARIA Nº 14.432, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.432, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 22003/2023/SEI-MCOM (11264308), que integra o Processo nº
53115.023535/2023-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ESPAÇO ABERTO DE
MASSARANDUBA - SC, Fistel nº 50011449578, inscrita no CNPJ nº 02.490.117/0001-26,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199,
no Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de
R$ 2.170,68 (dois mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR