DESPACHO Nº 3.626, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/12/2024

DESPACHO Nº 3.626, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001534/2019-67, decide:
(i) indeferir o Pedido de medida cautelar protocolado pela Neoenergia
Guanabara Transmissão de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 28.438.913/0001-03, com
vistas à suspensão de eventuais processos administrativos punitivos ou aplicação de
penalidades, inclusive a Parcela Variável do Atraso - PVA, em razão de atraso na
implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 2/2019; (ii)
encaminhar o Pedido Administrativo à Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para análise de mérito do excludente
de responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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