ACÓRDÃO Nº 8435/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8435/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, em cumprimento à
determinação do subitem 1.8 do Acórdão 2.236/2022- TCU-Plenário, apostilado pelos
Acórdão 2.453/2022 e 356/2023, ambos do Plenário do TCU, diante de possíveis danos
decorrentes de aplicações financeiras realizados no Fundo de Investimentos em
Participações Brasil de Governança Corporativa (FIP BGC) e das evidências de prejuízo
desse fundo na companhia Enesa Participações S.A.
Considerando os pareceres uniformes emitidos dos autos;
Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, embora
os tomadores de contas especiais da Finep tenham apontado prejuízo nominal na ordem
de R$ 5.339.616, esse juízo não é sustentado pelos fatos nem pela aritmética aplicável
ao caso concreto;
Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, o
confronto apurado pela diferença nominal entre o total dos desembolsos e a soma dos
ingressos financeiros e do valor de mercado de ações recebidas pela Finep resulta em
saldo positivo dos investimentos da Finep em cotas do FIP BGC em patamar próximo a
R$ 10,4 milhões (peça 268);
Considerando que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal
especializada, incumbida de normatizar, supervisionar e fiscalizar o mercado e as
transações envolvendo valores mobiliários, procedeu as apurações de sua alçada e
asseverou que não foram verificados indícios de prática de atos ilícitos ou
descumprimento dos requisitos legais e normativos por parte do administrador e do
gestor do FIP BGC, tampouco observou anomalias nos preços dos ativos adquiridos pelo
Fundo, concluindo oficialmente que se comportaram de acordo com as características de
sua classe de ativos e perfil de risco (peça 260, págs. 4-7, itens 1 a 25);
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão nº 179/2024-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, prolatou decisão terminativa
consistente no arquivamento do processo TC 023.089/2023-7, instaurado em razão de
possíveis danos decorrentes de aplicações financeiras realizados pela Fundação Petrobras
de Seguridade Social - Petros no Fundo de Investimentos em Participações Brasil de
Governança Corporativa (FIP BGC) e das evidências de prejuízo desse fundo na
companhia Enesa Participações S.A, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular:
1. Processo TC-033.009/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Br Educacional Ltda (08.560.870/0001-27); Jonas de Miranda
Gomes (137.***.***-00); Jose Reinaldo Magalhaes (227.***.***-59); Manoel Cordeiro Silva
Filho (253.***.***-68); Marcelo Oliveira Ramos Martins (078.***.***-48).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF),
Fernanda Cristina Sena Sampaio Mendes (68544/OAB-DF) e outros, representando Jonas
de Miranda Gomes; Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda Cristina
Sena Sampaio Mendes (68544/OAB-DF) e outros, representando Manoel Cordeiro Silva
Filho; Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda Cristina Sena Sampaio
Mendes (68544/OAB-DF) e outros, representando Jose Reinaldo Magalhaes; Nina Ribeiro
Nery de Oliveira (46126/OAB-DF), Fernanda Cristina Sena Sampaio Mendes (68544/OAB-
DF) e outros, representando Br Educacional Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. apensar definitivamente estes autos ao TC 013.701/2019-3, com
espeque no art. 2º, inciso I, e no art. 37, da Resolução TCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Financiadora de Estudos
e Projetos - Finep.