ACÓRDÃO Nº 8397/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8397/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça encaminhada a este TCU solicitando "Revisão das condições
de pagamento em função de decisão judicial" (peça 91), e autuada como recurso R001,
buscando, essencialmente "a revisão da dívida para que o valor das parcelas seja
reduzido para menos de R$3.000,00, ou, alternativamente, que seja cobrado apenas o
valor principal da dívida à época e as multas, resultando em parcelas de
aproximadamente R$; 3.312,36".
Considerando que os pareceres da AudRecursos, AudTCE e do Ministério
Público acostados aos autos (peças 93, 96 e 99) são uniformes no sentido de se receber
o expediente como mera petição e deferir, em caráter excepcional, o pedido formulado
pela Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, e com fundamento nos artigos 26 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea
"b", e 217 do RITCU, em: a) receber a peça apresentada pela Cooperativa Mista dos
Agricultores Familiares - Coomaf como mera petição; e b) autorizar, excepcionalmente,
o parcelamento das dívidas, oriundas do Acórdão 4.658/2024-TCU-2ª Câmara, em até
120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas dos devidos encargos
legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do
Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-036.204/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmelia da Silva Marques (691.***.***-87); Cooperativa
Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf (05.984.559/0001-17).
1.2. Recorrente: Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf
(05.984.559/0001-17).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Nilvo Schwingel (23.387/OAB-BA), representando
Carmelia da Silva Marques; Nilvo Schwingel (23.387/OAB-BA), representando Cooperativa
Mista dos Agricultores Familiares - Coomaf.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.