PORTARIA Nº 1.524, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.524, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Convoca a etapa nacional da 13ª Conferência
Nacional dos Direitos Humanos.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E A
PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do Art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no eixo orientador I do Decreto nº
7.037, de 21 de dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio
de 2010, resolve:
Art. 1º Fica convocada a etapa nacional da 13ª Conferência Nacional dos
Direitos Humanos, com o tema "Por um sistema nacional de direitos humanos:
consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para
todas as pessoas", no período de 10 a 12 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos compõe-
se das etapas municipal, estadual, distrital e nacional, além de etapas temáticas e
livres, buscando garantir a maior participação social com diversidade nas
representações.
Art. 2º Incumbe à Comissão Organizadora da Conferência, a coordenação da
etapa nacional da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 3º As despesas com a organização, participação das representações da
sociedade civil e com a realização da etapa nacional da 13ª Conferência Nacional dos
Direitos Humanos correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora da Conferência pode buscar
parcerias com o intuito de garantir o orçamento necessário para a estruturação e a
execução da Conferência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania
MARINA RAMOS DERMMAM
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos