PORTARIA MCOM Nº 15.258, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.258, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53900.031431/2015-25, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 16325/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00632/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., nos termos da
Portaria nº 1.069, de 24 de novembro de 1950, publicada em 11 de janeiro de 1951,
posteriormente transferida à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ nº
01.127.853/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 13008001785, conforme Decreto
s/nº, de 25 de setembro de 2000, publicado em 26 de setembro de 2000, para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no município de Anápolis, estado de
Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO