Atos do Diário Oficial da União de 12/02/2026
451 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 189/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
- ACÓRDÃO Nº 190/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 191/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 192/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 193/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 194/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 195/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 196/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 200/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 201/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 202/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 203/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 204/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 205/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 206/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 208/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 209/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 211/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 212/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 213/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 214/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 215/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 216/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 217/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 218/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 219/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 220/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 221/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 222/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 223/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 224/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 225/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 226/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 227/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 228/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 229/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 230/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 231/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 232/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 233/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 234/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 235/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 236/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 237/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 238/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 243/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 245/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 246/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 247/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 248/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 249/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 250/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 251/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 252/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 253/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 254/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 255/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 257/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 258/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 260/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 261/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 262/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 263/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 267/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 268/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 269/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 270/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 271/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 272/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 273/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 274/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 276/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 277/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 279/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 280/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 87, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- ALVARÁ Nº 1.000, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.004, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.006, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.007, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.008, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.010, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 1.011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
- ALVARÁ Nº 669, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 670, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 671, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 672, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 673, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 995, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 996, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 997, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 999, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ARESTO N° 1.753, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ATA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — PLENÁRIO
- ATA Nº 6 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATO Nº 191, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- ATO Nº 2.164, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.179, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.201, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.205, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.206, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.207, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 2.234, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SENADO FEDERAL (2 partes)
- ATO Nº 670, DE 18 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 734, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 743, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 746, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 747, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 748, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
- ATO NORMATIVO Nº 937, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
- AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 83, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 84, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 101 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 02/02/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 102 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 04/02/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCULAR Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DECISÃO Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
- DECISÃO COREN/RJ Nº 1.299, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
- DECISÃO COREN/RJ Nº 1.311, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
- DECISÃO COREN/RJ Nº 1.314, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
- DECISÃO COREN/SC Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
- DECISÃO SUPAS Nº 233, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 235, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 236, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 237, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 238, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 239, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 240, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 241, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 247, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 248, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 281, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 282, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 82, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 97, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 117, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 118, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 119, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 120, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 121, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 122, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 124, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 125, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 126, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 127, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 128, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 131, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 133, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DESPACHO Nº 26-E, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 432, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 434, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 446, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 8, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 246, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 187/2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- DESPACHO SG Nº 189/2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- DESPACHO SG Nº 190/2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- DESPACHO SG Nº 192/2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- ESTADUAL N. 12.023/1992 DO ESTADO DO CEARÁ. IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVES E — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 422, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 423, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 424, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 425, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 708, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PA SUAP Nº 0510019.00000001/2026-62 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
- PA SUAP Nº 0510019.00000002/2026-53 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
- PORTARIA Nº 1.996/SAGA, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA Nº 100, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 18.746, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.773, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.777, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.783, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.789, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2 PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 21.389, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.391, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.417, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.436, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 217/GR/IFAM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 30/PGJM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- PORTARIA Nº 333/CEFET-RJ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
- PORTARIA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
- PORTARIA Nº 419, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 432, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 439, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 440, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 442, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 448, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 449, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 459, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 460, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 462, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 6.157, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.158, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA N 6.159, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 671, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA Nº 69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 7.053, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- PORTARIA Nº 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 79, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 81, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 82, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 83, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 85, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 86, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 87, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 88, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 89, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 90, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 91, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 92, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 93, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 94, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 95, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 96, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 97, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 99, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA CGGMA-MD N° 868, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD N° 869, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD N° 870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD N° 871, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 249, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 250, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 251, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 252, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 253, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 254, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 255, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 256, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 257, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 258, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 259, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 260, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 261, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 262, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 263, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 264, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 265, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 266, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 267, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.987, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.988, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.989, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CNPQ Nº 2.634, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA COARIDE-DF/MIDR Nº 411, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
- PORTARIA CODAR Nº 290, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
- PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE Nº 39, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 107, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA EV Nº 858 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA FCP Nº 34, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 36, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 46, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 47, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 48, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 49, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 50, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 51, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 52, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 53, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 54, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 55, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA FCP Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (13 partes)
- PORTARIA GAB/MIR Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MMULHERES Nº 16, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.205, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 581, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 672, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 792, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 166, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MAPA Nº 883, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 21.446, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCTI Nº 9.867, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MDS Nº 1.160, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MESP Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MESP Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 1.055, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
- PORTARIA MME Nº 895, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MPA Nº 630, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA RFB Nº 647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.728, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.729, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.731, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.743, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.753, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.754, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.767, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.768, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.769, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.770, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.771, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.772, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.773, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.774, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.775, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.776, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.777, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.778, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.779, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.780, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.781, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.782, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.784, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.785, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.786, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.787, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.788, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.789, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.790, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.791, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.792, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.793, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.794, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.795, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.796, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.797, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.799, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.800, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SASE/MEC Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COM OS SISTEMAS DE ENSINO
- PORTARIA SAV/MINC Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 83, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 84, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 85, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 86, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SERES/MEC Nº 20, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (12 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 43, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 44, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 45, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 46, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 47, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 48, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 368, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 369, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 370, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 371, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 372, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 377, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 379, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 380, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 402, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 404, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 405, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 406, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 407, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 408, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 410, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 838, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 839, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 486, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 490, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA/TO/SE/MAPA Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.058, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.059, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.060, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.061, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SOF/MPO Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SPU/MGI Nº 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 1.148, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 1.166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 1.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA STN/MF Nº 369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
- PORTARIA-TCU Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 18, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CATI Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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