PORTARIA STN/MF Nº 369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova modelo de demonstrativo para comprovação
da aplicação de recursos nas finalidades previstas no
art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado modelo de demonstrativo para comprovação da aplicação de
recursos nas finalidades previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025, conforme estabelecido no art. 64, § 1º, do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de
2025.
Art. 2º Para fins de comprovação da aplicação de recursos nas finalidades previstas
no art. 5º, § 2º, incisos III, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, os
Estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
deverão usar o modelo de demonstrativo disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/programa-de-pleno-
pagamento-de-dividas-dos-estados-propag .
Art. 3º A partir de 2027, o demonstrativo de que trata esta Portaria será
encaminhado pelos entes federativos à Secretaria do Tesouro Nacional por meio de anexo ao
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) via Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Parágrafo único. Em 2026, a Secretaria do Tesouro Nacional indicará por ofício
circular aos Estados a que se refere o art. 2º o meio apropriado para o envio do documento.
Art. 4º O demonstrativo de que trata esta Portaria não constitui comprovação para
fins de atingimento das metas a que se refere o art. 5º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025, cuja aferição compete ao Ministério da Educação, nos termos do
disposto no art. 64, § 2º, do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
Art. 5º O envio das informações semestrais do Demonstrativo aprovado por esta
Portaria será considerado para fins do cumprimento da obrigação prevista no inciso VI do § 2º
do art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 2025, no que diz respeito à comprovação da
aplicação dos recursos nas finalidades previstas no referido parágrafo.
Parágrafo único. Para o preenchimento do Demonstrativo devem ser observadas
subsidiariamente as regras estabelecidas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 24.823 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VICTA CAPITAL LTDA., CNPJ nº 63.425.728, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 24.824 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NAVORA - GESTÃO DE RECURSOS S.A., CNPJ nº 60.579.514, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.825 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VANCOUVER ASSET LTDA., CNPJ nº 57.130.069, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.826 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CLAVE GESTORA DE
RECURSOS LTDA, CNPJ nº 36.421.310, para prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.827 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CLAVE ALTERNATIVOS
GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 47.855.114, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 24.828 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VITOR HUGO BENEVENUTTI MULLER, CPF n° ***.348.849-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.829 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUSTAVO LAURINDO CARDOSO, CPF n° ***.146.956-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO