ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.813/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Alessandra
Farias de Oliveira Barboza (007141/OAB-PA) e outros, representando Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Licitação 2025/14, conduzida pelo
Banco do Brasil S.A. para a contratação de agências de marketing promocional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, e considerá-la improcedente, dando por
prejudicado o pedido de cautelar suspensiva;
9.2. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Banco do Brasil
S.A.;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0264-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.