ACÓRDÃO Nº 252/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 252/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.155/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada pelo Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, requerendo a
realização de auditoria operacional no Ibama sobre o processo de registro de defensivos
agrícolas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art.
232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. considerar a Solicitação do Congresso Nacional atendida por outras
fiscalizações, com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. indeferir o pedido de ingresso da empresa CropLife Brasil como parte
interessada, com fundamento no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. informar à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados que o objeto do Requerimento
107/2025-CAPADR já foi analisado em fiscalizações recentes realizadas por este Tribunal,
notadamente no âmbito do TC 025.369/2020-2, que verificou a implementação do
Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa), solucionando as
principais fragilidades estruturais apontadas na solicitação;
9.5. encaminhar à autoridade solicitante cópia deste Acórdão, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como cópia do Acórdão 2.337/2025-
TCU-Plenário, acompanhado de seus respectivos Relatório e Voto; e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0252-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.