ACÓRDÃO Nº 213/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Miriam Dantas dos Santos (412.***.***-34), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1 do Acórdão 9.936/2021 - TCU - 2ª Câmara (peça 1), informar a responsável desta deliberação, e apensar os autos ao TC 025.982/2011-7. 1. Processo TC-033.892/2023-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Mirian Dantas dos Santos (412.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 213/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 12/02/2026