ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.349/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Embargante: Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-
Sal Petróleo S.A - PPSA; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Lucas Barreto Ribeiro (186549/OAB-RJ), representando
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A -
PPSA; Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ), Fernanda Maria Garcia Leite da
Cruz (140611/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Gabriel Gouveia
Felix (Advogado da União) e Rogério Telles Correia das Neves (Advogado da União),
representando o Ministério de Minas e Energia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Ministério de Minas e Energia em face do Acórdão 2.874/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0266-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.