ACÓRDÃO Nº 255/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 255/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.147/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Alexandre Alvarez (141.***.***-07)
4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social -
Santos/SP
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de fraude na
concessão de benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr.
Alexandre Alvarez, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/4/2010 .0,10
. .7/12/2012 .311,00
. .6/10/2011 .0,65
. .6/1/2016 .638,68
. .8/4/2013 .0,98
. .8/8/2011 .0,65
. .8/8/2011 .435,80
. .6/2/2012 .0,42
. .4/7/2014 .0,76
. .7/7/2011 .0,65
. .8/9/2011 .272,50
. .5/1/2012 .435,80
. .6/6/2012 .0,42
. .8/4/2010 .510,00
. .3/7/2015 .0,20
. .6/4/2016 .632,59
. .5/6/2014 .630,48
. .4/3/2016 .0,12
. .5/9/2016 .632,59
. .5/7/2013 .568,80
. .9/4/2012 .0,42
. .6/6/2011 .385,94
. .8/4/2014 .614,80
. .7/5/2012 .512,80
. .4/2/2011 .490,14
. .5/8/2015 .0,20
. .3/3/2011 .0,26
. .9/1/2015 .0,56
. .5/10/2015 .0,20
. .6/2/2012 .512,80
. .3/9/2010 .460,14
. .6/5/2011 .495,14
. .5/7/2012 .0,42
. .10/10/2014 .0,56
. .6/10/2010 .460,14
. .7/12/2010 .255,00
. .7/12/2012 .0,06
. .7/5/2012 .0,42
. .3/9/2009 .465,00
. .3/6/2016 .0,21
. .4/12/2009 .232,50
. .8/9/2011 .0,15
. .4/2/2011 .0,26
. .6/7/2009 .465,00
. .7/10/2016 .0,41
. .6/2/2013 .0,98
. .5/6/2015 .638,68
. .4/3/2010 .510,00
. .5/1/2012 .0,65
. .24/3/2009 .103,75
. .4/9/2014 .630,48
. .6/8/2012 .0,42
. .24/3/2009 .1.770,66
. .6/2/2014 .0,44
. .3/3/2011 .490,14
. .4/9/2015 .0,20
. .6/2/2013 .568,80
. .6/11/2013 .568,80
. .6/5/2010 .0,10
. .3/12/2015 .638,68
. .6/5/2015 .0,20
. .14/9/2012 .512,80
. .3/8/2016 .632,59
. .6/11/2013 .0,98
. .3/2/2016 .730,68
. .6/12/2011 .272,50
. .6/8/2014 .630,48
. .7/10/2016 .688,39
. .5/2/2015 .638,68
. .3/9/2010 .255,00
. .4/3/2010 .0,10
. .5/7/2012 .512,80
. .6/4/2009 .465,00
. .6/7/2010 .0,10
. .5/3/2015 .638,68
. .7/11/2011 .435,80
. .3/6/2016 .632,59
. .8/9/2011 .435,80
. .3/9/2009 .0,50
. .4/10/2013 .0,98
. .5/10/2012 .0,42
. .10/3/2014 .0,44
. .6/5/2009 .465,00
. .6/2/2014 .614,80
. .4/12/2014 .574,68
. .5/11/2010 .460,14
. .9/11/2009 .465,00
. .4/3/2016 .730,68
. .6/8/2013 .0,98
. .4/5/2016 .632,59
. .6/1/2011 .460,14
. .4/6/2010 .510,00
. .6/3/2013 .568,80
. .24/3/2009 .22,85
. .9/4/2012 .512,80
. .6/12/2011 .435,80
. .4/9/2014 .362,00
. .7/1/2014 .0,98
. .6/8/2012 .512,80
. .5/8/2010 .0,10
. .7/11/2012 .512,80
. .7/7/2011 .435,80
. .7/5/2014 .0,96
. .3/7/2015 .638,68
. .6/4/2011 .495,14
. .6/4/2011 .0,31
. .6/3/2013 .0,98
. .3/8/2016 .0,21
. .6/1/2016 .0,20
. .4/2/2010 .510,00
. .10/10/2014 .574,68
. .4/9/2014 .0,76
. .8/4/2014 .0,44
. .3/12/2015 .394,00
. .7/11/2014 .574,68
. .7/5/2013 .568,80
. .6/3/2012 .512,80
. .14/9/2012 .0,42
. .24/3/2009 .465,00
. .7/6/2013 .568,80
. .6/12/2013 .568,80
. .6/4/2015 .0,20
. .6/7/2016 .0,21
. .6/5/2015 .638,68
. .6/12/2011 .0,79
. .7/1/2013 .512,80
. .24/3/2009 .0,74
. .4/5/2016 .0,21
. .5/8/2010 .510,00
. .6/1/2011 .0,96
. .6/12/2013 .339,00
. .6/10/2010 .0,96
. .6/5/2011 .0,31
. .5/9/2013 .568,80
. .7/12/2012 .512,80
. .4/6/2010 .0,10
. .3/9/2010 .0,96
. .5/10/2015 .638,68
. .9/1/2015 .574,68
. .6/7/2010 .510,00
. .5/9/2016 .0,21
. .6/3/2012 .0,42
. .8/4/2013 .568,80
. .7/11/2012 .0,42
. .6/10/2009 .465,00
. .5/11/2015 .0,20
. .3/2/2016 .0,12
. .5/9/2016 .440,00
. .4/12/2014 .0,24
. .4/2/2010 .0,10
. .6/12/2013 .0,26
. .5/3/2015 .0,20
. .5/6/2015 .0,20
. .6/10/2011 .435,80
. .4/12/2014 .362,00
. .6/5/2010 .510,00
. .4/12/2009 .465,00
. .6/1/2010 .465,00
. .5/6/2009 .465,00
. .7/12/2010 .0,28
. .7/1/2014 .568,80
. .6/8/2014 .0,76
. .4/7/2014 .630,48
. .4/9/2015 .638,68
. .3/9/2009 .232,50
. .6/6/2011 .0,51
. .5/10/2012 .512,80
. .5/8/2015 .638,68
. .6/8/2013 .568,80
. .7/5/2013 .0,98
. .5/9/2013 .0,98
. .5/7/2013 .0,98
. .6/4/2016 .0,21
. .7/12/2010 .460,14
. .6/4/2015 .638,68
. .7/6/2013 .0,98
. .5/11/2010 .0,96
. .5/10/2015 .394,00
. .6/6/2012 .512,80
. .4/12/2009 .0,74
. .4/10/2013 .568,80
. .5/6/2014 .0,76
. .6/7/2016 .632,59
. .7/5/2014 .521,28
. .5/2/2015 .0,20
. .10/3/2014 .614,80
. .5/11/2015 .638,68
. .5/9/2013 .339,00
. .7/11/2014 .0,56
. .7/1/2013 .0,42
. .7/11/2011 .0,65
. .14/9/2012 .311,00
. .6/8/2009 .465,00
9.2. aplicar ao sr. Alexandre Alvarez multa no valor de R$ 115.000,00 (cento
e quinze mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. considerar grave a conduta praticada pelo sr. Alexandre Alvarez, nos
termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.4. inabilitar o sr. Alexandre Alvarez para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco)
anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270,
do RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0255-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.