ACÓRDÃO Nº 216/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 216/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90005/2025 (SRP), sob a responsabilidade da Procuradoria da República
no Estado da Bahia (PR/BA), com valor estimado de R$ 3.371.827,88, cujo objeto é o
registro de preços para aquisição de conjunto de vestimenta social para os agentes de
polícia do Ministério Público Federal e para auxiliares de plenário da Procuradoria-Geral
da República que atuam no Superior Tribunal de Justiça, contendo paletó, blazer, calça
e camisa, com distinção entre os gêneros masculino e feminino.
Considerando que o certame objeto da representação já foi alvo de medida
cautelar no bojo do TC 023.733/2025-0, confirmada pelo colegiado por meio do Acórdão
30/2026-Plenário, de minha relatoria, para "que a Procuradoria da República no Estado
da Bahia (PR/BA) se abstenha de celebrar contrato decorrente do Pregão Eletrônico
05/2025, Licitação 90005/2025 (SRP), e, caso algum contrato já tenha sido firmado, se
abstenha de praticar qualquer ato com vistas à sua execução, até que o Tribunal delibere
sobre o mérito da matéria"; e
considerando que o representante traz diversos elementos que devem se
somar às análises promovidas pela unidade instrutora no contexto do TC 023.733/2025-
0, sendo imprescindível tratar ambos os processos em conjunto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e os arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar feito pelo
representante, pois tal medida já foi deferida no âmbito do TC 023.733/2025-0, autuado
em data anterior, que cuida de representação de outra licitante tratando do mesmo
certame;
c) apensar o presente processo ao TC 023.733/2025-0, tendo em vista que há
relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta;
d) comunicar a decisão ao representante.
1. Processo TC-000.057/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BR Fardamentos Especiais Ltda. (CNPJ: 34.418.875/0001-20)
1.2. Unidade: Procuradoria da República no Estado da Bahia - Ministério
Público Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Bruno Carvalho Ribeiro, representando BR
Fardamentos Especiais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há