ACÓRDÃO Nº 267/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 267/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.955/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Responsáveis: Betina Silva e Silva (539.***.***-49), Jairo André Ribeiro Sousa
(383.***.***-20) e Willys Leal Costa (268.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Iracema/RR.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rômulo Mendes Ruiz (395.574/OAB-SP), representando
Jairo André Ribeiro Sousa, Município de Iracema/RR, Willys Leal Costa e Betina Silva e
Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de
irregularidades na contratação de empresas para fornecimento de medicamentos,
produtos hospitalares e odontológicos e materiais permanentes para unidades de saúde do
Município de Iracema/RR com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao
Fundo Municipal de Saúde (FMS) do munícipio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 234 e 235, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Município de Iracema/RR, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que adote as providências abaixo e informe ao TCU,
no prazo de 90 (noventa) dias, os encaminhamentos inicialmente realizados, em
cumprimento ao disposto na Lei Complementar 141/2012, art. 27, inc. I, c/c o
entendimento do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário:
9.2.1. restitua aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) o montante de R$
232.000,00, em valores atualizados, em razão da ocorrência de desvio dos recursos
recebidos; e
9.2.2. restitua aos cofres do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Iracema/RR o
montante de R$ 128.850,00, em valores atualizados, correspondente aos recursos do
referido fundo utilizados pela municipalidade em equipamentos que não guardavam
relação com o desempenho das atividades típicas de saúde;
9.3. aplicar a Jairo André Ribeiro Sousa e a Willys Leal Costa multa no valor
individual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a Betina Silva e Silva multa individual no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei
8.443/1992, fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do
art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida;
9.6. dar ciência ao Município de Iracema/RR, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas nos
Pregões Presenciais 7/2018 e 1/2019:
9.6.1. violação do princípio de segregação de funções, pois a pregoeira foi
responsável também pelo edital, em afronta à Lei 10.520/2002, art. 3º, incisos I e IV, ao
Decreto 3.697/2000, arts. 5º e 14, ao Decreto 3.555/2000, art. 9 do Anexo I, e à
jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.381/2013-TCU-Plenário;
9.6.2. falhas na transparência e na publicidade dos atos da Prefeitura Municipal
de Iracema/RR em razão de indisponibilidade de página na internet e da não
disponibilidade de retirada do edital, impugnações, consultas via internet, telefone e e-
mail, em afronta à Constituição Federal de 1988, art. 37; Lei 8.666/1993, art. 3º; Lei
14.133/2021, arts. 5º, 7º, 8º; Lei 12.527/2011, arts. 3º, inciso I, e 8º; e à jurisprudência do
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.458/2021, 585/2023, 1.778/2015, 93/2008, todos do
Plenário do TCU; e
9.6.3. contratação das empresas E.R. Alves - ME (atual E.R. Alves e Cia Ltda.) e
J.P.L. da Silva Ltda. no Pregão Presencial 18/2017 e na Dispensa Emergencial 44/2018,
respectivamente, sem que houvesse autorização da Anvisa para distribuição de
medicamentos, em afronta ao Decreto 10.024/2019, art. 19, inciso II; à Lei 8.666/1993, art.
30, incisos I e IV; à Lei 6.360/1976, arts. 1º e 2º; e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo
do Acórdão 189/2021-TCU-Plenário;
9.7. encaminhar cópia desta decisão ao denunciante, aos responsáveis, ao
Município de Iracema/RR, ao Fundo Municipal de Saúde de Iracema/RR, ao Fundo Nacional
de Saúde e à Procuradoria da República em Roraima;
9.8. encaminhar cópia desta decisão à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional
de Saúde (FNS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb), bem como das instruções dos autos (peças 6, 22, 59, 86, 111 e 193), da
denúncia tarjada (peça 2) e seu recebimento no Processo 1004900-53.2020.4.01.4200, o
qual tramita na Justiça Federal da 1ª Região (peças 131-132), além dos documentos
constantes da peça 98 (papéis de trabalho da auditoria da CGU), a fim de que adotem as
medidas que entenderem necessárias; e
9.9. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0267-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.