ACÓRDÃO Nº 205/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 205/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90009/2025, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Gestão
Administrativa do Ministério da Educação/MEC, cujo objeto é a contratação de serviços
comuns de engenharia visando a adequação dos sistemas de climatização, instalações
elétricas e detecção e alarme de incêndio dos Edifícios Anexo I e II do MEC, localizados
em Brasília/DF.
Considerando que as alegações de irregularidade na habilitação técnica do
consórcio vencedor foram afastadas, uma vez que o edital permitiu o somatório de
quantitativos e a documentação apresentada comprovou o atendimento aos requisitos de
área mínima e parcelas de maior relevância, em conformidade com a Lei 14.133/2021.
Considerando que a verificação do cumprimento da cota de Jovem Aprendiz
constitui obrigação de execução contratual (art. 116 da Lei 14.133/2021) e não requisito
de habilitação, sendo indevida a desclassificação com base em consulta momentânea que
aponte descumprimento, sem prévia diligência.
Considerando que os erros aritméticos identificados na proposta financeira
foram considerados falhas formais passíveis de saneamento, sem alteração do valor global
ou prejuízo à exequibilidade, conforme preconiza o art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento
Interno, e os artigos 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos
necessários à sua concessão;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Educação/MEC -
Subsecretaria de Gestão Administrativa e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo
desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-024.004/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - Mec.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.