PORTARIA Nº 21.436, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.436, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 2135/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016287/2024-44, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17691, de 16 de maio de
2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO,
Fistel nº 50417289766, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do
Norte, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº2.241-Extinguir,porCassação,aoutorgadoServiçodeInteresseRestrito,notificadoparaoServiço
Limitado Privado, titulada pela entidade JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS, CNPJ nº
02.595.597/0001-90, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 2.242 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o
Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DIOCESE DE BONFIM, CNPJ nº 13.833.801/0002-
60, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 2.243 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o
Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA
MEDICA LTDA, CNPJ nº 96.706.718/0001-77, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização.
Nº 2.244 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o
Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE, CNPJ nº
10.436.979/0001-07, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 2.245 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o
Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE
VAL E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0169-96, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 2.246 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o
Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade COMPANHIA DE TRANSPORTE DE SALVADOR -
CTS, CNPJ nº 03.231.999/0001-78, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente