ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de Monitoramento do Acórdão 637/2025 - TCU - Plenário,
alterado parcialmente em face do provimento de embargos de declaração, conforme
disposto no Acórdão 2223/2025 - TCU - Plenário, que tratou de Auditoria Operacional
realizada com o objetivo de avaliar a atuação da Superintendência de Seguros Privados -
Susep na regulação e fiscalização do mercado brasileiro de seguros privados.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em continuar o monitoramento, em concordância com os pareceres
dos autos:
1. Processo TC-018.929/2025-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar à Presidência da Câmara dos Deputados sobre a recomendação
constante do item 9.1 do Acórdão 637/2025-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão
2.223/2025-TCU-Plenário, que trata do aprofundamento das discussões legislativas
contempladas no PL 5.277/2016, com o objetivo de fortalecer o modelo de governança da
Superintendência de Seguros Privados (Susep), informando que a proposição legislativa foi
encaminhada pelo Ministério da Fazenda à Presidência da República em 2016 e encontra-
se sem movimentação desde 2017, para as providências que entender cabíveis, no âmbito
de suas atribuições constitucionais;
1.6.2. considerar atendida a recomendação do item 9.2 do Acórdão 637/2025-
TCU-Plenário no que se refere ao Ministério do Planejamento e Orçamento;
1.6.3. realizar diligência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações sobre:
1.6.3.1. o andamento do processo de autorização para provimento dos 75
(setenta e cinco) cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), cujo concurso
público teve resultado final publicado por meio do Edital nº 10, em 1º de outubro de
2025;
1.6.3.2. o cronograma previsto para a nomeação dos candidatos aprovados;
1.6.3.1.3. as medidas adotadas ou em implementação para o fortalecimento
institucional da Susep no âmbito de suas atribuições específicas em gestão de pessoas;
1.6.4. considerar em implementação as recomendações dos itens 9.3.1, 9.3.2 e
9.3.3 do Acórdão 637/2025-TCU-Plenário;
1.6.5. determinar à Superintendência de Seguros Privados (Susep) que
encaminhe a este Tribunal, até 31 de julho de 2026, a minuta de normativo elaborada em
atendimento às recomendações dos itens 9.3.1 a 9.3.3 do Acórdão 637/2025-TCU-
Plenário, acompanhada da respectiva Análise de Impacto Regulatório, se for o caso, e do
cronograma detalhado para as etapas posteriores de implementação (consulta pública,
aprovação, publicação e implementação efetiva);
1.6.6. determinar à Superintendência de Seguros Privados (Susep) que
apresente a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de ação detalhado para
implementação das recomendações constantes dos itens 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão
637/2025-TCU-Plenário, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
1.6.6.1. descrição das ações específicas a serem adotadas para atendimento de
cada recomendação;
1.6.6.2. cronograma com definição de prazos para conclusão de cada etapa;
1.6.6.3. identificação dos responsáveis pela execução de cada ação;
1.6.6.4. produtos esperados ao final de cada etapa;
1.6.6.5. indicação clara e objetiva de como o Grupo de Trabalho responsável
pela nova regulamentação do Processo Administrativo Sancionador (PAS), instituído em
decorrência da publicação da Lei Complementar nº 213/2025, e o Projeto Sanear
contemplarão especificamente as recomendações deste Tribunal, com detalhamento do
escopo, dos marcos intermediários e dos prazos de conclusão dessas iniciativas;
1.6.6.6 prazo estimado para aprovação e inclusão no Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do desenvolvimento de módulo
específico no Sistema de Processo Eletrônico (Sispen) para registro das atividades e
motivações concernentes à não instauração de processos administrativos sancionadores,
bem como prazo para efetivo desenvolvimento e implementação da ferramenta; e
1.6.6.7. prazo final estimado para conclusão da implementação de cada uma
das recomendações;