PORTARIA SAES/MS Nº 3.799, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.799, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto
Maternidade de Assistência à Infância e Policlínica de
Barbacena, com sede em Barbacena (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Maternidade de Assistência à Infância e Policlínica
de Barbacena, CNPJ nº 17.084.005/0001-42, com sede em Barbacena (MG), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 620/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.046783/2024-84.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES