ACÓRDÃO Nº 192/2026 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 12/02/2026

ACÓRDÃO Nº 192/2026 - TCU - Plenário
VISTO, relatado e discutido este processo de prestação de contas ordinária do
Ministério da Defesa (MD), relativo ao exercício de 2023,
Considerando que as impropriedades identificadas no ciclo contábil de bens
imóveis e no ciclo contábil de bens móveis e de passivos atuariais são preexistentes às
gestões dos dirigentes do Ministério da Defesa e dos Comandos do Exército, da Marinha
e da Aeronáutica;
Considerando que os referidos responsáveis estão implementando diversas
medidas corretivas sugeridas pelo TCU;
Considerando, pois, que tais impropriedades não têm relevância suficiente
para macular a regularidade plena das contas dos titulares do Ministério da Defesa, bem
como dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;
Considerando as propostas uníssonas da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU de julgar regulares as contas dos demais responsáveis;
Considerando as informações prestadas nos memoriais juntados aos autos
pelo Ministério da Defesa sobre a inconveniência de divulgar o Livro Branco de Defesa
Nacional, no formato proposto pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa
Nacional e Segurança Pública (AudDefesa), incluindo riscos à segurança nacional (peça
48);
Considerando a competência do Congresso Nacional de analisar e aprovar o
Livro Branco de Defesa Nacional, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Complementar
97/1999;
Considerando que, por meio dos Decretos Legislativos 179/2018 e 61/2024, o
Congresso Nacional aprovou os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia
Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional, desaconselhando o
acolhimento da proposta de cientificação sugerida pelas instâncias instrutivas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em
julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis:
1. Processo TC-018.598/2024-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023)
1.1. Apensos: 018.199/2023-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Alessandra Lopes de Pinho Pontes Vianna (713.***.***-91);
Alex Orcay Reis (612.***.***-04); André Guimaraes Resende Martins do Valle
(704.***.***-04); André Luiz Alves Ferreira (776.***.***-91); André Luiz Silva Lima de
Santana Mendes (730.***.***-49); Antônio Ferreira de Lima Junior (722.***.***-00);
Arthur Fernando Bettega Correa (790.***.***-49); Cinara Wagner Fredo (003.***.***-89);
Claudio Henrique da Silva Placido (102.***.***-41); Flavio Marcus Lancia Barbosa
(734.***.***-25); Francisco Carlos Machado Silva (230.***.***-91); Harley Ângelo de
Moraes (484.***.***-68); Heraldo Luiz Rodrigues (033.***.***-71); Herval Lacerda Alves
(603.***.***-34); Hudson Costa Potiguara (040.***.***-85); Jeferson Domingues de
Freitas (016.***.***-60); Joao Roberto Albim Gobert Damasceno (543.***.***-72); Jose
Eduardo Pereira (703.***.***-68); José Ricardo de Meneses Rocha (123.***.***-27); José
Mucio Monteiro Filho (050.***.***-87); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes
Júnior (524.***.***-20); Juliana Ribeiro Larenas (782.***.***-30); Laerte de Souza Santos
(497.***.***-91); Luciano Guilherme Cabral Pinheiro (769.***.***-20); Luiz Henrique
Pochyly da Costa (393.***.***-34); Marcelo Kanitz Damasceno (263.***.***-25); Marcos
Sampaio Olsen (607.***.***-53); Marcos de Sa Affonso da Costa (317.***.***-20); Paulo
Cesar Colmenero Lopes (795.***.***-49); Paulo Renato Rohwer Santos (842.***.***-00);
Rafael Pinto Costa (920.***.***-49); Renato Rodrigues de Aguiar Freire (551.***.***-49);
Rui Chagas Mesquita (105.***.***-15); Sérgio José Pereira (500.***.***-00); Sergio
Nathan Marinho Goldstein (730.***.***-00); Sérgio Blanco Ozório (002.***.***-23);
Tomas Miguel Mine Ribeiro Paiva (569.***.***-00); Vagner Belarmino de Oliveira
(003.***.***-02); Walcyr Josué de Castilho Araújo (062.***.***-16).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.