ACÓRDÃO Nº 225/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 225/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pelo Deputado Federal Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima e Welbert de
Almeida Pedro, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Nova Friburgo (RJ),
relativas a retenção e desvios de recursos federais vinculados ao Incentivo Financeiro Adicional
(IFA), os quais, segundo defendem, deveriam ser destinados exclusivamente ao pagamento direto
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE);
Considerando que os representantes arguem que o Incentivo Financeiro
Adicional deveria ser destinado à remuneração ou complemento salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, ao passo em que o aludido Município estaria empregando tais
recursos na "aquisição de itens como uniformes, crachás e protetor solar";
Considerando que a inicial não se faz acompanhada de indícios das
irregularidades apontadas tampouco de elementos que precisem os valores
supostamente desviados ou os períodos em que as condutas teriam sido perpetradas;
Considerando, ademais, que o Tribunal, ao se debruçar sobre a questão em
outras ocasiões, já emitiu entendimento de que as normas de regência "não mencionam
a existência de qualquer suposto direito a incentivos adicionais a serem pagos
diretamente ao ACS e ACE, tampouco que os recursos repassados a título de IF devam
compor uma remuneração adicional aos agentes" (Acórdãos 5.160/2025 e
3.434/2025/Primeira Câmara, ambos de relatoria do Ministro Bruno Dantas); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 4-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, arquivando-se os autos; e
b) informar a prolação do Acórdão aos representantes.
1. Processo TC-024.813/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Nova Friburgo (RJ).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representante: Deputado Federal Luiz Eduardo Carneiro da Silva de
Souza Lima e Welbert de Almeida Pedro.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.