ACÓRDÃO Nº 224/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 224/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela Deputada Federal Luciene Cavalcante em que solicita ao
Tribunal que determine "à Câmara dos Deputados a imediata suspensão de todos os
pagamentos de subsídios, auxílios, verbas de gabinete e quaisquer outras vantagens
pecuniárias ao Deputado Federal Alexandre Ramagem, até o julgamento de mérito desta
Representação; a instauração de Tomada de Contas Especial para quantificar o dano
total causado ao erário, correspondente a todos os valores pagos ao parlamentar desde
a data de sua fuga ou, alternativamente, desde o início do primeiro atestado médico
apresentado (9 de setembro de 2025); e o ressarcimento integral dos valores
indevidamente recebidos";
Considerando que, após a instauração do presente processo por provocação
da Parlamentar signatária (27/11/2025), sobreveio deliberação da Mesa da Câmara dos
Deputados de 18/12/2025 no sentido de declarar a perda de mandato do então
Deputado Federal Alexandre Ramagem, operando, portanto, a perda de objeto da
representação; e
Considerando que, quanto aos numerários percebidos pelo então Deputado
Federal no período de fruição de atestado médico ou outros afastamentos, compete à
respectiva Casa Legislativa, em controle primário, aferir a regularidade dos pagamentos
realizados, adotando-se as medidas pertinentes para, assim entendendo, promover a
recomposição do erário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer
a perda superveniente do objeto da representação e informar a prolação do Acórdão à
autoridade representante.
1. Processo TC-024.008/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representante: Deputada Federal Luciene Cavalcante.
1.6. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP),
representando Deputada Federal Luciene Cavalcante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.