CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de
serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a
pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 419ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de fevereiro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 27 de
janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Paraná fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas
com cimento, classificado no código 2523.29.10, da Nomenclatura Comum do
Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas às concessionárias de serviços de
pedágio VIA ARAUCÁRIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
47.155.252/0001-53, EPR LITORAL PIONEIRO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 51.137.031/0001-
20, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS PRVIAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 59.196.897/0001-13,
EPR PARANÁ. inscrita no CNPJ sob o nº 60.978.519/0001-70, EPR IGUAÇU S/A, inscrita no CNPJ
sob o 58.056.046/0001-02 e VIA CAMPO CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, inscrita no CNPJ
sob o nº 63.520.667/0001-35 e construtoras, contratadas pela administração pública estadual
para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-DarioCarnevalliDurigan,emexercício,Acre-JoséAmarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas-AlexDelGiglio,Bahia-ManoelVitóriodaSilvaFilho,Ceará-FabrízioGomesSantos,
Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás -
Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério
Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia
- Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.