ACÓRDÃO Nº 223/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 223/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Anna Júlia Vasconcelos de Castro, em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90108/2025, sob a responsabilidade do Hospital
Universitário Maria Aparecida Pedrossian, o qual teve por objeto a contratação de
serviços de alimentação hospitalar utilizando o sistema Cook Chill;
Considerando que a representante apontou, em suma, a ocorrência de
irregularidades relacionadas à exigência de comprovação de experiência prévia específica
com o sistema Cook Chill (resfriamento abrupto e imediato do alimento cozido para fins
de conservação) como requisito de habilitação técnica (item 27.3.1 do Termo de
Referência), o que seria desproporcional e excessivamente restritivo à competitividade,
em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e competitividade, bem
como ao art. 65, inciso III, "b", do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh;
Considerando que o certame foi declarado fracassado, indicando que
nenhuma licitante conseguiu atender aos requisitos estabelecidos, particularmente a
exigência de experiência prévia com o sistema Cook Chill;
Considerando que não restou justificada a necessidade de experiência prévia
específica com a metodologia do aludido sistema, podendo ser exigida experiência em
serviços similares, conforme prevê o art. 65, III, "b", do RLC da Ebserh, evidenciando-se,
assim, a procedência da representação;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário
sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências
concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de
situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90108/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1.) exigência de comprovação de experiência prévia específica com o
sistema Cook Chill como requisito de habilitação técnica, contida no item 27.3.1 do
Termo de Referência, que se mostrou desproporcional e excessivamente restritiva à
competitividade, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
competitividade, bem como o art. 65, inciso III, "b", do Regulamento de Licitações e
Contratos da Ebserh, que exige qualificação técnica restrita a serviços similares de
complexidade equivalente;
d) informar a prolação do Acórdão ao Hospital Universitário Maria Aparecida
Pedrossian e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-023.924/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - UFMS - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Anna Júlia Vasconcelos de Castro (CPF 441.***.***-26).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.