ACÓRDÃO Nº 273/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 273/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC-021.547/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Representação)
3. Embargante: Ideia Construtora e Soluções Ltda. (CNPJ 09.280.485/0001-99)
4. Unidade: Município de Águas Belas/PE
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Fabio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE),
representando Ideia Construtora e Soluções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Ideia Construtora e Soluções Ltda.
em face do Acórdão 3.021/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu de
representação formulada pela ora embargante, considerando-a improcedente e negando o
pedido de cautelar, neste processo que trata de possíveis irregularidades no curso da
Concorrência Eletrônica 6/2025, promovida pelo Município de Águas Belas (PE), cujo
objeto é a construção de uma escola no valor de R$ 6.274.322,48,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Ideia
Construtora e Soluções Ltda.;
9.2. notificar a embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0273-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.