ACÓRDÃO Nº 202/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 202/2026 - TCU - Plenário
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) relativa à execução do Convênio
1885/2009.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2093/2025 - Plenário, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os ao ressarcimento do
erário e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, além de declarar a
inidoneidade da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar)
pelo prazo de cinco anos para fins de participação em licitações na Administração
Pública;
Considerando que, conforme apontado pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e corroborado pelos registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a
Abetar foi extinta em 11/11/2010, em razão de encerramento por liquidação voluntária,
com consequente perda de sua personalidade jurídica, nos termos do § 3º do art. 51 do
Código Civil combinado com o art. 24 da Instrução Normativa RFB 2.119/2022;
Considerando que a extinção da Abetar ocorreu em data anterior à sua citação
nos presentes autos, realizada em 9/11/2020;
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
que são nulos o chamamento aos autos e todos os atos processuais decorrentes quando
constatado que a pessoa jurídica estava extinta no momento de sua citação (Acórdãos
6.939/2025 - Primeira Câmara, 3009/2024-1C, 10359/2024-1C e 35/2025-P);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão plenária, com fundamento
nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com base nos
pareceres constantes dos autos (peças 344, 345, 346 e 395), ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) rever de ofício o Acórdão 2093/2025 - Plenário, para tornar insubsistentes
os itens relacionados à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional
(Abetar), incluindo a condenação ao ressarcimento do débito solidário, a aplicação da
multa individual e a declaração de inidoneidade, permanecendo inalterada a decisão em
relação aos demais responsáveis;
b) arquivamento do feito em relação à Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Aéreo Regional (Abetar);
c) remeter cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e
à Procuradoria da República no Distrito Federal.
1. Processo TC-012.795/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aline Vanessa Pupim (383.***.***-90); Andreas Lazaros
Chryssafidis (296.***.***-62); Anya Ribeiro de Carvalho (050.***.***-15); Apostole Lazaro
Chryssafidis (004.***.***-40); ARC Arquitetura e Urbanismo Ltda - EPP (23.463.441/0001-
25); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar
(05.086.765/0001-00); Camila Silva Lourenço Lam Seng (315.***.***-97); Ch2
Comunicação Corporativa Ltda - Me (08.445.761/0001-69); Fernando Aparecido Cursino
(254.***.***-93); HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME (10.408.955/0001-36); Hellem
Maria de Lima e Silva (434.***.***-15); Ibec-instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em
Inovação, Tecnologia e Competitividade (04.079.862/0001-02); Jordana Karen de Morais
Mercado (173.***.***-51); Mariana de Oliveira Finco (008.***.***-37); Renata Silva
Lourenco Santana (347.***.***-80); Tosi Treinamentos Ltda - Me (09.606.437/0001-48);
Zoya Dias Ribeiro (140.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eduardo Bonilha de Souza (367163/OAB-SP) e
Douglas de Souza (83659/OAB-SP), representando Mariana de Oliveira Finco; João Paulo
Cunha (52369/OAB-DF), Pedro Yago Araujo Rodrigues (79141/OAB-DF) e outros,
representando Jordana Karen de Morais Mercado; Marcelo Beltrão da Fonseca
(186461/OAB-SP), Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (257532/OAB-SP) e outros,
representando Zoya Dias Ribeiro; Danielle de Almeida Iglesias (408.594/OAB-SP), Thais
Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (257532/OAB-SP) e outros, representando Anya Ribeiro
de Carvalho; Danielle de Almeida Iglesias (408.594/OAB-SP), Thais Schiavoni Guarnieri Silva
Reynol (257532/OAB-SP) e outros, representando ARC Arquitetura e Urbanismo Ltda -
EPP.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.