DECISÃO SUROD Nº 143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.126265/2024-18,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das obras de implantação de 75 (setenta
e cinco) novos equipamentos de Sistema de Controle de Velocidade (SCV) no Sistema
Rodoviário BR-040/MG, conforme localizações descritas no Anexo I do Termo Aditivo nº
10/2025 ao Contrato de Concessão nº 04/2023, referentes ao item 3.4.2.8 do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 04/2023, do Edital de Concessão
nº 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.4.2.8 - SCV - Sistema de
Controle de Velocidade do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 04/2023 e possuem previsão de conclusão até o 2º ano de concessão
(05/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA