RESOLUÇÃO CATI Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 12/02/2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Credenciamento da Incubadora Núcleo de Gestão do
Porto Digital - NGPD como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.009690/2025-19, de 03/06/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora Núcleo de Gestão do Porto Digital - NGPD,
CNPJ nº 04.203.075/0001-20, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos
termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução
CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo

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