DESPACHO Nº 432, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 432, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.036790/2025-13, decide:
(i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação da Sra. Cícera Mirelle da
Cunha Oliveira; (ii) permitir à CPFL Piratininga (CNPJ nº 04.172.213/0001-51) realizar a
cobrança de recuperação de consumo decorrente do TOI nº 7015925865, determinando à
distribuidora reformar os cálculos efetuados, aplicando-se o disposto no inciso III do Art.
595 da Resolução Normativa - REN 1.000, de 2021, aplicando-se, para a apuração da
diferença de valores a ser recuperada, a determinação dos consumos de energia elétrica
por meio da média dos três maiores valores de consumo mensal de energia elétrica
obtidos nos doze ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início
da irregularidade, para o período de outubro de 2022 a agosto de 2025; (iii) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item
(iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 16/2026
Não conhece o recurso interposto(1837)
866.447/2017 - Interposto por Gdmbrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda
896.684/2001 - Interposto por Marcos Vieira Secchin
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 8/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1012/2026-844.127/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-
1014/2026-844.133/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-
1015/2026-844.136/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-
1016/2026-844.137/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-
1013/2026-844.132/2025-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-
1017/2026-844.180/2025-TERRASOL MINERALS LTDA-
1018/2026-844.214/2025-MARCOS ROBERTO DA SILVA-
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 39/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
815.028/1986 - ROMEU FOCK - Ofício nº 7079/2026/COROUT-SC/ANM - Prazo:
30 (trinta) dias
815.029/1986 - ROMEU FOCK - Ofício nº 7054/2026/COROUT-SC/ANM - Prazo:
30 (trinta) dias
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.135/2013-TENDENCIA MINERADORA LTDA-OF. N°7548/2026/COROUT-
SC/ANM
004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-OF.
N°7514/2026/UAC-SC/ANM
Determina a desinterdição da lavra(444)
004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de
desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026
007.120/1941-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de
desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026
007.121/1941-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de
desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026
007.122/1941-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA- N° do Termo de
desinterdição:5/2026/ANM/UAC-SC, de 09/02/2026
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.189/2001-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA-OF.
N°7073/2026/COROUT-SC/ANM
815.717/2003-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA-OF.
N°7035/2026/COROUT-SC/ANM
815.262/2023-MINERACAO BIGUACU LTDA-OF. N°7421/2026/COROUT-SC/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.143/1990-DAMIAN EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°
342/1991 - Vencimento em 16/11/2030
815.158/2022-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP- Registro de Licença N°
19/2022 - Vencimento em 01/12/2033
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
815.054/2005-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA- Alvará n° 3209/2005 -
Cessionário: BRITTA PRO BRITAGEM E MINERACAO LTDA- CNPJ 56.178.580/0001-66
815.053/2005-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA- Alvará n° 3208/2005 -
Cessionário: BRITTA PRO BRITAGEM E MINERACAO LTDA- CNPJ 56.178.580/0001-66
815.052/2005-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA- Alvará n° 3207/2005 -
Cessionário: BRITTA PRO BRITAGEM E MINERACAO LTDA- CNPJ 56.178.580/0001-66
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.231/2017-CONCORDIA COMERCIO DE PEDRAS LTDA-OF.
N°7259/2026/COROUT-SC/ANM
815.050/2024-AF CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA-OF.
N°7553/2026/COROUT-SC/ANM
815.761/2011-MONTE CASTELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA-OF.
N°7673/2026/COROUT-SC/ANM
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)
815.039/2000-AJAS TERRAPLANAGEM LTDA- Guia de Utilização N°506/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 815.550/2025
Titular: COMERCIO DE PEDRAS MORRO GRANDE LTDA
Ofício nº: 7420/2026/COROUT-SC/ANM
Processo nº: 815.128/2020
Titular: EJC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
Ofício nº: 6166/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
815.059/2024-MUNICIPIO DE CANOINHAS-OF. N°7661/2026/COROUT-SC/ANM
815.422/2025-MUNICIPIO DE CANOINHAS-OF. N°7724/2026/COROUT-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO
Relação nº 2/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1022/2026-890.069/2025-FAVORETO BIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA-
1024/2026-890.150/2025-TERRA PROMETIDA TRANSPORTES LTDA-
1023/2026-890.070/2025-BRUNO SOUZA DA SILVA-
1021/2026-890.049/2025-CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
1020/2026-890.066/2025-MINERACAO SANTA EDWIGES EXTRACAO E
BRITAMENTO LTDA-
1019/2026-890.042/2016-MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO BRANCO LTDA-
EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO