PORTARIA SAES/MS Nº 3.795, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.795, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Pindamonhangaba, com sede em
Pindamonhangaba (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, CNPJ nº
54.122.213/0001-15, com sede em Pindamonhangaba (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 604/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.021405/2024-98.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES