PORTARIA Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 00135.231390/2023-37,
resolve:
Declarar anistiado político HUMBERTO ROLO PAULINO, inscrito no CPF sob o nº
XXX.997.486-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/12/2018 até a data do julgamento em
21/05/2025, perfazendo um total de R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
25/06/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO