ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a inscrição de empresa no Registro Especial
de Bebidas Alcoólicas na atividade de
ENGARRAFADOR.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
processo de nº 13113.312.127/2025-18, declara:
Art. 1º A empresa DESTILARIA MARAVILHA LTDA, CNPJ nº 58.078.880/0001-07,
estabelecida na Rua do Senado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20231-000, inscrita no
Registro Especial de nº 07103/0103 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas,
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa autorizada a realizar as operações de
engarrafamento dos seguintes produtos:
. .NCM .Descrição Detalhada .Marca .Recipiente .Capacidade
. .2208.50.00 .GIN LONDON DRY 43% V/V (BEBIDA
RETIFICADA)
.KING
MOMO
.Garrafa de
vidro
.700ml e
750ml
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA