PORTARIA MCTI Nº 9.867, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 9.867, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a concessão de diárias e a emissão de
passagens, os perfis de Acesso e as autorizações no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens -
SCDP, no âmbito do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e posteriores alterações, no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, na
Instrução Normativa MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017, bem como na Instrução
Normativa MPDG nº 04, de 11 de julho de 2017, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão de diárias e a emissão de
passagens no País e no exterior, a prestação de contas, os perfis de acesso e as
autorizações no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no âmbito do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário
que haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como
a correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pela
autoridade ou pelo servidor.
§ 2º A ocorrência de viagem a serviço deve ser substituída, sempre que
possível, pelo uso de videoconferência ou de treinamento à distância.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - autorização de emissão de diárias e passagens: autorização concedida no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP pelos dirigentes previstos nos arts.
7º e 9º, com base em documento motivador da viagem;
II - proposto: aquele que realizará o afastamento a serviço, nacional ou
internacional, no interesse da Administração Pública, o qual se responsabilizará pela
autenticidade das informações fornecidas, podendo ser:
a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo e/ou cargo em comissão em exercício no Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI ou em outro órgão do Poder Executivo federal;
b) servidor assessor especial: servidor que acompanha, na qualidade de
assessor direto, a Ministra de Estado ou o Secretário-Executivo, bem como seus
substitutos legais, quando do exercício da função;
c) empregado público: pessoa legalmente investida em emprego público,
sujeito ao regime jurídico da CLT. Abrange os anistiados; ou
d) colaborador eventual: pessoa física sem vínculo com a Administração
Pública que lhe presta algum tipo de serviço, em caráter eventual e sem remuneração,
fazendo jus, quando cabível, ao recebimento de passagens, diárias e auxílio-
deslocamento, para gastos com transporte e estadia que assumir em decorrência do
serviço desempenhado, sem qualquer caráter empregatício.
e) não Servidor/outros - Pessoa que não possui CPF e que não mantém
vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública.
II - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP: proposta cadastrada
no SCDP em que deverão constar os dados do proposto, as informações do
deslocamento, as justificativas da missão, os documentos comprobatórios da demanda e
os dados financeiros;
IV - solicitante de viagem: pessoa designada no âmbito de cada unidade
demandante, responsável pela conferência e inclusão no SCDP de todas as informações
relativas ao cadastramento da solicitação, da alteração, do cancelamento, da antecipação,
da prorrogação, da complementação e da prestação de contas da viagem;
V - solicitante de passagem: servidor responsável por realizar a cotação de
preços, conforme as justificativas e demandas do solicitante de viagem, de voos nacionais
e internacionais, bem como efetuar a reserva de melhor preço, encaminhar para
aprovação superior e acompanhar a emissão do(s) bilhete(s) por meio da agência de
viagem ou diretamente das companhias aéreas credenciadas;
VI - proponente: o responsável pela avaliação da indicação do proposto e
pertinência da missão, efetuando a autorização administrativa;
VII - autoridade superior: o responsável por conceder as autorizações
excepcionais previstas no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e
nos arts. 7º e 9º desta Portaria;
VIII - ordenador de despesa: a autoridade investida de competência para
autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da
União ou pelo que esta responda. Poderá alterar os dados referentes ao empenho e ao
projeto/atividade que já havia sido informado durante o cadastramento da PCDP;
IX - assessor de proponente/autoridade superior/ordenador de despesas da
unidade: servidor formalmente designado pela autoridade competente para realizar
análise prévia e, eventualmente, requerer do solicitante adequações e justificativas antes
da aprovação da PCDP pela autoridade correspondente;
X - administrador de reembolso: servidor lotado na Divisão de Execução
Orçamentária e Financeira, responsável por requerer e acompanhar junto à agência de
viagem o crédito dos valores relativos aos bilhetes de passagens não utilizados, conferir
os valores disponibilizados, acatar ou não, total ou parcialmente, a proposta de
reembolso enviada pela agência de viagem e registrar aqueles efetivamente recebidos,
confirmados por meio de carta de crédito.
XI - deslocamento em caráter de urgência: é a solicitação por PCDP que não
permite a reserva do trecho ou a emissão do bilhete com a antecedência mínima de 15
(quinze) dias da data prevista para o início da viagem;
XII - Plano Anual de Viagens a Serviço: é o plano que cada responsável pelas
unidades que compõem a estrutura da Administração Central do MCTI deve apresentar
à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração ou ao Secretário-Executivo
Adjunto, anualmente, contendo as viagens planejadas para o exercício subsequente;
XIII - bilhete de passagem: compreende a tarifa e a taxa de embarque;
XIV - tarifa do serviço de transporte aéreo de passageiros: valor único cobrado
pela companhia aérea em decorrência da prestação do serviço de transporte aéreo de
passageiros, de acordo com o itinerário determinado pelo adquirente;
XV - taxa de embarque: tarifa aeroportuária cobrada ao passageiro, por
intermédio das companhias aéreas; e
XVI - trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino,
independentemente de existirem conexões, escalas ou ser utilizada mais de uma
companhia aérea.
CAPÍTULO II
DO CABIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 3º O proposto que se deslocar a serviço da localidade onde tem exercício
para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de
diárias e passagens.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente
do cargo;
II - quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas; e
III - aos servidores nomeados ou designados para servir no exterior.
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
serviço, destinando-se a indenizar o proposto por despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana.
§ 1º O proposto fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes
casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo Brasileiro ou de suas entidades; ou
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente
ou do Vice-Presidente da República; e
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um
pernoite fora do país;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.
§ 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.
§ 3º Não será devido o pagamento de diária ao proposto quando governo
estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere
custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor, empregado público ou
colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a
serviço.
§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do
resultado de perícia oficial, no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal, que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento
do servidor.
§ 2º A perícia de que trata o § 1º terá validade máxima de 5 (cinco) anos,
podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§ 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do
servidor acompanhado.
§ 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante,
fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos, nos casos de
pessoa indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou
fundacional.
§ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
Art. 6º É vedada a concessão de diárias para o exterior para pessoas sem
vínculo com a administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou
nomeadas pelo Presidente da República.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Fica delegada a competência, para a autorização de concessão de
diárias e passagens aos servidores, aos empregados públicos ou aos colaboradores
eventuais, no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), quando se
tratar de deslocamentos no País:
I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto;
II - aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à
Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de
atuação;
III - aos dirigentes máximos dos órgãos subordinados à Secretaria-Executiva,
em seus respectivos âmbitos de atuação;
IV - ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação, no que tange aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e
imediata à Ministra, excetuado ao da Secretaria-Executiva;
V - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
VI- aos dirigentes máximos das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
VII - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, em seus
respectivos âmbitos de atuação; e
VIII - aos dirigentes máximos das Unidades Descentralizadas, em seus
respectivos âmbitos de atuação.
§ 1º As autoridades citadas nos incisos I ao IX deste artigo terão perfil de
proponente no SCDP.
§ 2º Compete ao proponente a avaliação da indicação e da pertinência da
missão, a aprovação da viagem e da prestação de contas no SCDP.
§ 3º O proponente ficará impedido de aprovar seu próprio afastamento a
serviço.
§ 4º Fica vedada a subdelegação de competência de que trata o caput deste
artigo para as autoridades citadas nos incisos I ao V deste artigo.
§ 5º Em caso de subdelegação de competência, as autoridades citadas nos
incisos VI, VII e VIII deste artigo deverão observar estritamente o disposto no Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019, em especial o art. 7º do citado normativo.
§ 6º A delegação de competência de que trata o caput deste artigo está
condicionada à fixação de limites para as despesas anuais a serem empenhadas para
concessão de diárias e passagens.
§ 7º Recomenda-se às unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), à título de boa prática, elaborar planejamento anual das viagens
previstas, em conformidade com os limites estabelecidos para as despesas anuais
relativas às diárias e passagens, devendo ser o referido planejamento encaminhado à
Secretaria-Executiva (SEXEC) com a devida projeção dos gastos, a fim de possibilitar a
identificação prévia da parcela do orçamento a ser destinada a esses desembolsos.
Art. 8º A competência de que trata o caput do art. 7º contempla a
autorização excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores,
empregados públicos ou colaboradores eventuais, exceto para as autoridades citadas no
inciso III do art. 7º e sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de deslocamentos no
País:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
§ 1º As autoridades citadas nos incisos I ao VIII do art. 7º terão perfil de
autoridade superior no SCDP, ficando aptas a realizar as autorizações excepcionais das
hipóteses listadas neste artigo.
§ 2º Compete ao solicitante de viagem inserir as devidas justificativas quando
das hipóteses de deslocamento no País de que trata este artigo e à autoridade superior
a análise e aceitação das justificativas apresentadas.
Art. 9º Fica delegada competência, vedada a subdelegação, para autorização
de concessão de diárias e passagens, no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens (SCDP), quando se tratar de deslocamentos ao exterior:
I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto;
II - aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de
atuação;
III - ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação, no que tange aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e
imediata à Ministra, excetuado ao da Secretária-Executiva;
IV - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
V - aos dirigentes máximos das Unidades de Pesquisa, em seus respectivos
âmbitos de atuação.
VI - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, em seus
respectivos âmbitos de atuação.
VII - aos dirigentes máximos das Unidades Descentralizadas, em seus
respectivos âmbitos de atuação.
§ 1º As autorizações no SCDP para concessões de diárias e passagens para o
exterior deverão ocorrer somente após autorização de afastamento do País por parte da
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º As autoridades citadas nos incisos I ao VII deste artigo terão perfil de
Ministro/Dirigente no SCDP, ficando aptas a autorizar as viagens de que trata este
artigo.
§ 3º Compete ao solicitante de viagem inserir as devidas justificativas quando
das hipóteses de deslocamento para o exterior e ao Ministro/Dirigente a análise e
aceitação das justificativas apresentadas.
Art. 10º. Compete ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto,
além das competências delegadas nesta Portaria, autorizar as viagens a serviço, nacionais
e internacionais, bem como as das hipóteses elencadas no art. 8º desta Portaria, vedada
a subdelegação:
I - mutuamente, observada a vedação de aprovar seus próprios afastamentos
a serviço;
II - dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; e
III - Chefes de Gabinete da Ministra e da Secretaria-Executiva.
Art. 11. Compete ao Chefe de Gabinete da Ministra, vedada a subdelegação,
autorizar viagens a serviço, nacionais e internacionais, bem como as das hipóteses
elencadas no art. 8º desta Portaria da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 12. São procedimentos administrativos para concessão de diárias e
passagens no SCDP:
I - autorização e solicitação de afastamento;
II - pesquisa e reserva dos trechos;
III - autorização de emissão da passagem;
IV - pagamento da diária; e
V - prestação de contas do afastamento, com a respectiva aprovação.
Art. 13. Compete ao solicitante de viagem da unidade o cadastro e a inclusão
de todos os dados relativos à PCDP no SCDP.
§ 1º O encaminhamento de PCDP que ensejar a necessidade de emissão de
bilhete aéreo deverá ser realizado pelo solicitante da viagem com antecedência mínima
de 20 (vinte) dias.
§ 2º O encaminhamento de PCDP que não ensejar a necessidade de emissão
de bilhete aéreo deverá ser realizado, ordinariamente, até 5 (cinco) dias úteis antes do
início do afastamento, de forma a viabilizar o prévio pagamento de eventuais diárias.
Art. 14. O solicitante de viagem, ao cadastrar a PCDP no SCDP, deverá incluir
os seguintes documentos:
I - documento de solicitação de autorização da viagem;
II - convite ou documento de divulgação do evento, quando for o caso;
III - programação da missão;
IV - documentação que comprove a participação em atividades que exijam a
realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos, se houver; e
V - autorização formal da autoridade superior.
Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento
se iniciar nas sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados,
serão expressamente justificadas, configurando aceita a justificativa quando autorizado o
pagamento pelo ordenador de despesas.
Art. 15. É vedada a escolha, pela unidade solicitante, de voos específicos ou
companhias aéreas que não atendam aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, salvo
em casos de justificada e comprovada necessidade.
Art. 16. É vedada a solicitação de viagem em data não condizente com a
participação do servidor no evento ou que contenha deslocamento desnecessário.
Art. 17. É vedada a solicitação de viagem, na condição de colaborador
eventual, a trabalhador terceirizado do MCTI.
Art. 18. As solicitações de viagem poderão incluir restrições quanto ao
aeroporto de embarque ou desembarque nas cidades em que houver mais de uma,
desde que estejam acompanhadas de justificativas que evoquem interesses da
administração, otimização do tempo de trabalho ou preservação da capacidade laborativa
do proposto.
Art. 19. O servidor fará jus à compra de passagem com bagagem despachada
inclusa, ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à companhia
aérea, quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora de sede, limitada
a uma peça e observadas às restrições de peso ou volume impostas pela companhia
aérea.
§ 1º Caso a companhia aérea imponha preços por faixas de peso ao invés de
número de peças, a Administração ressarcirá o valor referente ao menor peso praticado
pela empresa para despacho.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando o bilhete adquirido permita
despacho de peças sem custo adicional.
§ 3º Não se incluem nos limites impostos no caput as bagagens de mão
franqueadas pela companhia aérea, nos termos do art. 14 da Resolução nº 400, de 2016,
da Agência Nacional de Aviação Civil.
§ 4º É obrigação do servidor ou pessoa a serviço da Administração observar
as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo
objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras da
companhia aérea.
§ 5º O transporte de bagagens por necessidade do serviço ou por exigência
permanente do cargo será custeado em conformidade com regulamento do órgão ou
entidade.
Art. 20. O proposto não fará jus ao recebimento de diárias, devendo o
solicitante de viagem escolher a opção de 0% (zero por cento) para o percentual no valor
das diárias, quando do cadastramento da PCDP no SCDP, nos casos previstos no
parágrafo único do art. 3º e no §3º do art. 4º.
Art. 21. O proposto fará jus à metade do valor da diária, devendo o
solicitante de viagem escolher a opção de 50% (cinquenta por cento) para o percentual
no valor das diárias, quando do cadastramento da PCDP, nos casos previstos no §1º do
art. 4º.
Art. 22. O proposto fará jus à totalidade do valor da diária, devendo o
solicitante de viagem escolher a opção de 100% (cem por cento) para o percentual no
valor das diárias, quando do cadastramento da PCDP, em todas as situações não
previstas nos arts. 19 e 20.
Art. 23. O servidor que, na qualidade de assessor direto, acompanhar a
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, prestando auxílio, orientação,
assistência direta e imediata, subsidiando-os com análises, proposições, dados ou
informações em matérias diretamente afetas aos compromissos, eventos e reuniões da
autoridade superior fará jus à diária correspondente a de titular de cargo de natureza
especial.
Art. 24. O valor da diária para os servidores nomeados em caráter interino ou
designados como substitutos será aquele correspondente ao cargo em comissão ou
função comissionada exercida interinamente ou em substituição.
Art. 25. Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á
a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a
diária referente ao país onde o servidor tenha cumprido a última etapa da missão.
Art. 26. Será concedido adicional nos deslocamentos dentro do território
nacional, por localidade de destino, nos valores previstos em legislação, destinado a
cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque até o local de
trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de adicional de deslocamento quando
a locomoção urbana ocorrer por meio de serviço oficial de transporte de servidores e
colaboradores da administração pública.
Art. 27. A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada considerando o
horário e o período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a
otimização do trabalho, visando a garantir condição laborativa produtiva,
preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros:
I - a escolha do voo deve recair, prioritariamente, em percursos de menor
duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
II - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos
no período entre 7h e 21h, salvo a inexistência de voos que atendam a estes
horários;
III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que
anteceda em, no mínimo, três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão e
o horário de partida ou retorno à sede deverá priorizar voo com, no mínimo, duas horas
após o encerramento/conclusão do evento e/ou missão; e
IV - em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o
destino ultrapasse oito horas e que sejam realizadas no período noturno, o embarque,
prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência.
Parágrafo único. A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço,
prevalecendo sempre a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo e
no art. 27-A do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e na Instrução Normativa
MPOG/SLTI nº 3, de 11 de fevereiro de 2015.
Art. 28. A autorização para deslocamentos em caráter de urgência será
discricionária e analisará a imprevisibilidade, a inviabilidade de agendamento posterior e
o risco institucional do não afastamento, bem como dependerá de justificativa
expressamente apresentada pelo proponente, apontando obrigatoriamente:
I - o motivo que impossibilitou a apresentação das informações dentro do
prazo;
II - a imprescindibilidade para a ocorrência da atividade fora do prazo; e
III - a impossibilidade de remarcação.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO SCDP
Art. 29. Os órgãos que fazem parte da estrutura do MCTI deverão observar as
regras específicas quanto ao uso do SCDP para deslocamentos a serviço no País ou para
o exterior
Art. 30. As viagens no interesse da Administração deverão ser registradas no
SCDP, inclusive nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.
§ 1º Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, poderá ser solicitada
à Secretaria-Executiva autorização para a realização de quaisquer dos procedimentos
referentes à concessão de diárias e passagens sem a utilização do sistema, via processo
eletrônico.
§ 2º Os pedidos de autorização de que tratam o § 1º deverão conter, além
de todos os documentos e informações requeridos pelo SCDP, a justificativa técnica sobre
o problema ocorrido, a autorização do proponente e do ordenador de despesas da
unidade.
§ 3º A unidade proponente deverá inserir as informações e os documentos no
SCDP tão logo seja retomada a normalidade do seu funcionamento.
§ 4º A operacionalização do SCDP será realizada por servidores do MCTI
formalmente designados, sendo permitida, em casos excepcionais, a atuação de
terceirizados apenas no perfil de solicitante de viagem, sob a autorização expressa do
titular da unidade solicitante.