PORTARIA Nº 449, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 449, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de
16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na
Lein.º12.608,de10deabrilde2012,noDecreton.º11.219,de5deoutubrode2022,resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Nova Serrana/MG até 13/03/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 1879, de 23 de junho de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.035013/2025-01.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS