DECISÃO Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP,
homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO as atribuições outorgadas aos Conselhos Regionais de
Enfermagem pela Lei N 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos
Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, e a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que
regulamenta o exercício da Enfermagem, e seu Decreto regulamentador nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 564/2017, ou a que sobrevier, que
institui o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, na jurisdição de todos os
Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 706/2022, alterada pela Resolução Cofen
758/2024, ou a que sobrevier, que aprova o Código de Processo Ético-do Sistema Cofen/
Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 782/2025, ou a que sobrevier, que
institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do
registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e
define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT);
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 792/2025, ou a que sobrevier, que
normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE) nas
instituições com Serviços de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, em âmbito regional, os critérios,
competências, funcionamento e organização das Comissões de Ética de Enfermagem no
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que os integrantes das Comissões de Ética de Enfermagem,
eleitos ou designados, conforme estabelecido nesta Decisão, desempenham suas atividades
em caráter honorífico e prestam serviços relevantes à enfermagem de sua instituição e ao
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1385ª Reunião
Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2025, decide:
Art. 1º Fixar normas para a criação das Comissões de Ética de Enfermagem em
todas as instituições que tenham o Serviço de Enfermagem e seu quadro de profissionais
formado por Enfermeiros (as), Obstetrizes, Técnicos (as) e Auxiliares de Enfermagem ou,
ainda, exclusivamente por Enfermeiros (as) ou Obstetrizes.
Art. 2º Adotar o Regulamento das Comissões de Ética de Enfermagem, como
parte integrante da presente Decisão.
Art. 3º Revoga-se a Decisão Coren-SP DIR/014/2018.
Art. 4º Os casos omissos no presente ato decisório serão resolvidos pelo Coren-SP.
Art. 5º A presente Decisão entrará em vigor quando de sua publicação, a qual
ocorrerá após o devido ato homologatório do Conselho Federal de Enfermagem.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 72 - Processo Nº E-1040/2024. Profissional: W. C. F. (CRF 7355). Plenário aprovou por
unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade.
Nº 73 - Processo Nº E-1056/2024. Profissional: L. F. (CRF 5242). Plenário aprovou por
unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade.
Nº 76 - Processo Nº E-0962/2024. Profissional: F. D. G. (CRF 20027). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
Nº 77 - Processo Nº E-1057/2024. Profissional: C. da R. dos R. (CRF 10622). Plenário
aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1
(um) salário mínimo.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho