RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 134, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Prorroga prazos constantes da Resolução Normativa
CONFERP n.º 125/2024, publicada no DOU em:
31/07/2024 - Edição: 146 - Secão:1 - Página: 120.
A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, no uso de
suas atribuições legais e regimentais: Considerando a Lei n.º 5.377, de 11 de dezembro de
1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências; Considerando o
Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da Profissão de
Relações Públicas de que trata a Lei n.º 5.377, de 11 de dezembro de 1967; Considerando o
Decreto-lei n.º 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras
providências; Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; Considerando a Resolução
Normativa CONFERP n.º 125, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as anuidades e os
emolumentos devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas vinculados ao Sistema
Conferp que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas. resolve:
Art. 1º - Prorrogar, em caráter excepcional e para o exercício de 2026, até 31 de
março, o prazo para concessão do desconto de 5% (cinco por cento) previsto no inciso II do art.
3º da Resolução Normativa CONFERP nº 125/2024.
Art. 2º Prorrogar até 28 de fevereiro, em caráter excepcional e para o exercício 2026, o
prazo previsto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução Normativa CONFERP n.º 125/2024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA LUCIA ROMERO NOVELLI